Professora Simone Letícia durante a sua exposição oral do estudo relacionado à saúde pública brasileira
O estudo “O direito fundamental social à saúde e à (in)efetividade da saúde pública brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos”, produzido pela Profª. Drª Simone Letícia Severo e Sousa, coordenadora do curso de Direito da UNIFENAS, câmpus de Belo Horizonte, foi apresentado no 3º Simpósio Internacional Consinter (Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-graduação). Com o tema central relacionado à proteção dos direitos fundamentais em um contexto global, o evento ocorreu na Universidad Complutense de Madrid, na Espanha, nos dias 5, 6 e 7 de outubro.
O trabalho, exposto na forma oral, destaca que o Estado tem se mostrado “ineficaz e por vezes totalmente omisso em relação à proteção à saúde no Brasil”. Segundo a professora, “a regulação brasileira não tem investido na saúde, enquanto serviço público, sendo favorável ao aumento da participação privada no setor”. Simone Letícia cita, ainda, o artigo 196 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de fornecer o acesso à saúde a todos brasileiros. “A saúde no Brasil encontra-se, atualmente, em um nível muito aquém do aceitável para garantir e efetivar o direito à vida, com a dignidade assegurada ao ser humano, princípio consagrado no texto constitucional.”
Autora dos livros “Direito à Saúde e Políticas Públicas – Do ressarcimento entre os gestores públicos e privados da saúde” (Editora Del Rey) e “O Impacto da Corrupção Sobre as Políticas Públicas” (Editora D’ Plácido), a professora Simone lembra que as fraudes na compra de medicamentos, ilegalidades em licitações e desvios de recursos financeiros destinados à saúde pública são realidades que devem ser investigadas e punidas. “Do agente público se espera o fiel cumprimento das leis, sobretudo em questões que afetam a saúde da população brasileira, tão carente e necessitada.”
