Everton Marques

A cidade mineira de Tiradentes-MG recebeu advogados, defensores públicos, promotores, juízes, desembargadores e ministros do TCU (Tribunal de Constas da União) STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Superior Tribunal Federal), que participaram do Congresso Estadual da Magistratura e do Ministério Público Sobre o Novo Código de Processo Civil. Organizado pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), por meio do Ceaf (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional), pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e pela UNIFENAS, o evento ocorreu de 25 a 27 de novembro.

Nos três dias de congresso, houve palestras e painéis que trataram de questões relacionadas “Á transição para o novo Processo Civil e os desafios do acesso à justiça”. A mesa de abertura foi composta pela reitora da UNIFENAS, Professora Maria do Rosário Araújo Velano; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt; o vice-presidente do TJMG, Desembargador Wander Marotta; o ministro aposentado do STF, Eros Grau; o Advogado-Geral do Estado de Minas, Onofre Alves Batista Júnior; a Defensora-Pública Geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard; o prefeito de Tiradentes, Ralph Justino; o corregedor-geral do MPMG, Luiz Antônio Sasdelli Prudente; e a sub-ouvidora do MPMG, Maria Conceição de Assunção Melo.

Além das autoridades jurídicas presentes ao evento, a UNIFENAS também esteve representada pela Dra. Viviane Araújo Velano Cassis, vice-reitora; a Dra. Larissa Velano Dozza, presidente da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas e pró-reitora administrativo-financeira da UNIFENAS; bem como professores, representantes da assessoria jurídica da Universidade e alunos do curso de Direito do câmpus de Alfenas.



Reflexões sobre o novo CPC e homenagem



O Congresso ocorreu na Pousada Pequena Tiradentes e, já na abertura, houve uma homenagem ao ministro Eros Grau, que reside em Tiradentes. Promotores de justiça e juízes da comarca de São João Del Rei lhe entregaram duas placas em reconhecimento à sua atuação no Supremo Tribunal Federal, no período de junho de 2004 a julho de 2010. Receber a homenagem na cidade do mártir da Inconfidência Mineira Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, foi algo especial para o Ministro, que disse em entrevista: “Isso me causa grande alegria. Eu vim para Tiradentes há 43 anos e me fixei aqui. De modo que é uma grande alegria”. Em seu discurso de agradecimento, afirmou: “Estou emocionado. Tiradentes é um raio de sol na minha vida. Diante deste sol podemos nos expandir. Ela me aproxima do céu. Tiradentes é a simplicidade.”

Terminada a homenagem, houve a palestra magna proferida pelo advogado Nelson Nery Júnior, da OAB de São Paulo. Ele abordou “Os desafios da justiça no Novo Código de Processo Civil”. Como destacou, são muitos os desafios para uma justiça emperrada por conta de 100 milhões de processos no poder judiciário brasileiro. Ele afirmou que o novo CPC começa olhando esses números que têm como causas questões mais culturais e sociais do que econômicas e jurídicas. “O poder público, em todas as suas esferas, é o primeiro a não cumprir o pacto social. Então gera demandas; as pessoas movem ações contra o poder público. E os particulares, com o exemplo que vem de cima, também não cumprem com suas obrigações; o que gera também litigância do setor privado. Por isso o Brasil é um país com índices muito altos de litigância.”

Quanto à celeridade proposta pelo novo CPC, o palestrante é crítico. Ele não acredita que ela ocorrerá, pois, como disse, não se muda a realidade social e cultural de um país com decreto. “Eu vejo o novo código como um mecanismo importante de tentativa de você encaminhar as soluções da alta litigiosidade do Brasil, mas eu sou muito cético nos resultados quanto à celeridade. Ou seja, se nós vamos alcançar realmente um processo mais rápido, mais seguro, mais justo com esse novo CPC.”

Um outro temor do Dr. Nelson é a questão jurisprudência vinculante, o que ele chamou de pecado mortal do código. “O pior dos momentos do novo CPC é a vinculação da jurisprudência, de juízes e as partes terem de observar os resultado da jurisprudência. Isso é péssimo, não é bom. A jurisprudência tem que se impor pelo que ela é, e não porque a caneta hierárquica é maior do que a caneta que vai julgar em segundo lugar. No resto, o código é muito bom”

As exposições relacionadas ao novo CPC, que entrará em vigor em março de 2016, resultaram em reflexões positivas e ao mesmo tempo apontamentos não tão favoráveis. Para o diretor do Ceaf, Dr. Jarbas Soares Júnior, “há muitas criticas e há muitos elogios” em relação ao novo código, porém só com a sua entrada em vigor é que se poderão o avaliar os resultados do mesmo. E, como disse, o Congresso teve como um de seus objetivos dar maior clareza sobre a forma como promotores e juízes vão aplicar as mudanças que vêm com o novo CPC e “obviamente os defensores públicos, os advogados e até das partes interessadas em irem ao judiciário para avaliar quando vale a pena ou não buscar o poder judiciário”.



O Congresso e a UNIFENAS



Os reflexos do novo CPC vão impactar diretamente na atuação da comunidade jurídica e, como destacou o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, o congresso teve por objetivo prepará-la para esta nova realidade. Sobre a participação da UNIFENAS na organização do evento, o procurador disse: “É de grande proveito, é de grande contribuição para o Tribunal de Justiça, para o Ministério Público o apoio, a participação da UNIFENAS, que só faz engrandecer este evento, haja vista também a qualidade da Universidade e seus profissionais.”

O Dr. Jarbas Soares, também destacou a participação da Universidade: “O apoio da UNIFENAS ao Congresso tem algumas vertentes. Uma é que o Judiciário e o Ministério Público têm o apoio de uma Universidade relevante, importante e conceituada. Segundo lugar, para a Universidade, ela está ajudando o Estado, através das suas instituições: Poder Judiciário e Ministério Público a promover esse debate para o bem da própria sociedade. E terceiro, a participação dos estudantes da UNIFENAS, os professores, juntos com juízes e promotores, as mais altas autoridades jurídicas do Estado. É uma honra para nós estarmos irmanados nesta causa”.

Ao comentar sobre a parceria da instituição na realização do Congresso, Dra. Larissa, pró-reitora administrativo-financeira da Universidade, lembrou que “a UNIFENAS sempre faz parcerias como o Tribunal de Justiça, por meio da cessão de estagiários de todos os câmpus nos quais ela tem o curso de Direito, que são os câmpus de Alfenas, Campo Belo e Belo Horizonte. É a mesma coisa com o Ministério Público”.

O presidente do TJMG, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, fez uma avaliação final do Congresso. “Minha avaliação é a melhor possível. Primeiro porque foi um congresso onde os palestrantes são de alto nível. Aqui se debateram as novas tendências do processo civil, a aplicação do novo código e, portanto, isso vem engrandecer e facilitar com que os aplicadores do direito o façam com essa nova lei, como esse novo CPC de forma que não atrase ou não prejudique mais a prestação jurisdicional.”



Carta de Tiradentes



O Congresso Estadual da Magistratura e do Ministério Público Sobre o Novo Código de Processo Civil encerrou-se com o painel sobre “O Acesso ao Supremo Tribunal Federal no Novo Código de Processo Civil”, que contou também com a presença do Ministro do STF, Teori Zavaski.

Teori parabenizou os organizadores do evento que para ele tem um valor científico e prático fundamental. “Uma coisa importante em qualquer legislação nova: não basta mudar a lei, é preciso mudar a prática, é preciso mudar a cultura. O ministro Eros mostrou muito bem na sua exposição de hoje que, na verdade, a norma quem produz é o intérprete; vai ser muito importante que se olhe o novo código com os olhos voltados para aquilo que precisa ser modificado,” disse o ministro ao comentar sobre o novo CPC.

Ao final da exposição do Ministro Teori, seria votada a Carta de Tiradentes, um documento, segundo a assessoria do MPMG, com os principais posicionamentos definidos no Congresso e que servirá de parâmetro na orientação, interpretação e aplicação da nova lei. São mais de 60 sugestões de enunciados, que, pela riqueza de detahles, não foi possível ser votada durante o congresso, o que será feito por meio de e-mail enviado aos cerca de 350 participantes. Ainda, de acordo com a assessoria, os “organizadores da carta, o procurador de Justiça Antônio Sérgio Rocha de Paula e o desembargador Renato Luis Dresch, após aprovado, o documento final será publicado e divulgado pelo MPMG e pelo TJMG”.





Temas das palavras e palestrantes



Palestra magna de abertura – “Os desafios da justiça no NCPC” (Nelson Nery Junior – OAB-SP);



Palestra magna do segundo dia “Aspectos históricos e a principiologia do NCPC” (Bruno Dantas – Ministro do TCU);



1º Painel “O poder judiciário e o Ministério Público no NCPC”:

-“Principais questões envolvendo a atuação do Ministério Público no NCPC” (Robson Renaut Godinho – MPRJ);

- “Fundamentação e justificação das decisões judiciais no NCPC” (Rogério Favreto – TRF 4ª Região);

- “Recursos no NCPC” (Giovanni Mansur Solha Pantuzzo - MPMG)

-“A usucapião no NCPC” (Marcelo Guimarães Rodrigues – TJMG);



2º Painel “Inovações e desafios do NCPC”:

- “NCPC: principais inovações e seus pontos polêmicos” (Luiz Manoel Gomes Júnior – OAB-SP);

- “Normas fundamentais do NCPC” (Ronaldo Bretas Carvalho Dias – OAB-MG);

- “Incidente de resolução de demandas repetitivas no NCPC” (Marcelo Zenkner – MPES);



3º Painel “NCPC e sua repercussão em outras áreas do Direito”:

- “Aplicabilidade no NCPC no processo coletivo: aspectos positivos e negativos” (Gregório Assagra de Almeida – MPMG);

- “Os efeitos do NCPC no Código Civil” (Fernando Rodrigues Martins – MPMG);

- “Diálogo de fontes entre o NCPC e o Código de Defesa do Consumidor” (Guilherme Magalhães Martins – MPRJ);



4º Painel “O acesso ao STJ no NCPC”:

- “Incidente dos Recursos Repetitivos na perspectiva do STJ” (Ministra Assusete Magalhães – STJ);

- “Considerações gerais sobre o NCPC” (Ministro Herman Benjamin – STJ);

- “A força vinculante dos precedentes nos Tribunais Superiores no NCPC” (Ministro João Otávio Noronha – STJ);

Painel de encerramento “O acesso ao Supremo Tribunal Federal no NCPC”:

- “Os Juízes e a Norma - antes e depois do Novo CPC” (Ministro Eros Grau – STF);

- “Os novos domínios da jurisdição constitucional no Brasil” (Ministro Teori Zavascki – STF).